Viagem Nacional

Autorização de Viagem

Quando é necessária?

Conforme Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autorização de viagem somente é necessária para crianças (entre zero e 11 anos). Assim, dentro do território nacional, adolescentes (entre 12 e 18 anos) não precisam de autorização judicial para viajar desacompanhados.

Ainda, a autorização de viagem será dispensável quando a criança estiver acompanhada dos pais ou parentes até o 3° grau (avós, tios diretos e irmão maior de 18 anos), desde que os mesmos estejam com a certidão de nascimento original da criança e os acompanhantes estejam portando documento com foto que comprove o parentesco.

Finalmente, a autorização de viagem será dispensável quando a criança viajar para cidade localizada no próprio Estado de sua origem.

Providências e documentos necessários

Quando a criança for viajar desacompanhada ou com pessoas que não sejam parentes até 3º grau, o pai ou a mãe deverá comparecer a uma das unidades de atendimento da Divisão de Agentes de Proteção, munido (os) de documentação pessoal e certidão de nascimento original; e deverá informar o nome completo do acompanhante.

Locais e horários para expedição da autorização de viagem

Local	Endereço	Telefones	Horários
Sede da DAP - Divisão de Agentes de Proteção/ Juizado da Infância de Goiânia	Av. T-30 c/ T-47, Nº 669, Setor Bueno. Goiânia.	(62) 3236-2700	Segunda a Sexta  08h às 22h Sábado e Domingo 08h às 19h
Unidade Aeroporto	Praça Cp. Frazão Q. S/N, Área, Aeroporto Santa Genoveva. Goiânia.	(62) 3265-1500 (Infraero) (62) 3265-1593 (Sala)	Segunda a Domingo 08h às 22h
Unidade Terminal Rodoviário	Rua 44, N° 399, Setor Central – CEP: 74063-010, Goiânia.	(62) 3213-2199	Segunda a Domingo 08h às 22h